O que não fazer no Marketing de Conteúdo Jurídico segundo a OAB

O que não fazer no Marketing de Conteúdo Jurídico segundo a OAB

O Marketing de Conteúdo Jurídico é, sem dúvida, uma das principais formas de prospectar clientes pela internet, dada a sua capacidade de criar valor, construir autoridade, gerar leads, aumentar o engajamento com o público-alvo e manter o seu encantamento.

Diferente do marketing tradicional offline que, muitas vezes, requer altíssimos investimentos em materiais impressos, mão de obra, espaços disputados na TV ou rádio, o Marketing de Conteúdo Jurídico é capaz de atrair prospectos com pouco investimento e, ainda, atinge exatamente o público interessado naquele assunto específico.

Utilizando ferramentas e técnicas corretas, seja para manter um blog informativo, postagens em redes sociais ou para criar anúncios no Google Ads, é possível atrair e manter contato com as pessoas certas, o que aumenta muito as chances de fechar bons contratos com frequência.

Marketing de Conteúdo Jurídico e os 4 pilares da publicidade na advocacia

Apesar de eficazes, é necessário ter cuidado ao utilizar as técnicas de Marketing de Conteúdo Jurídico, pois, muitas delas, que podem ser relevantes para o mercado de produtos e serviços, por exemplo, não podem ser aplicadas para escritórios de advocacia.

Isso porque, segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED) e, também, de acordo com julgados dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB (TEDs), é permitida a publicidade na advocacia, desde que sejam observados o que nós chamamos de 4 pilares da publicidade na advocacia.

Esses quatro pilares são:

  1. Discrição;
  2. Moderação;
  3. Sobriedade;
  4. Caráter informativo.

Todo conteúdo publicado pelo escritório de advocacia deve observar esses quatro pilares, seja nas postagens em redes sociais, nos blogs, em vídeos ou mesmo em anúncios pagos, por exemplo. Sendo respeitadas essas regras, em conjunto com o ordenamento ético disciplinar da OAB, não haverá erro e o escritório de advocacia poderá anunciar e criar diversos conteúdos para seu público-alvo na internet.

O que o Código de Ética da OAB proíbe?

Três dos quatro pilares estão previstos no art. 28 do CED, que diz: “O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade”.

A sobriedade, por sua vez, está prevista no art. 31 do CED, que diz: “O  anúncio  não  deve  conter fotografias,  ilustrações,  cores,  figuras,  desenhos, logotipos,  marcas  ou  símbolos  incompatíveis  com  a  sobriedade  da  advocacia,  sendo proibido  o  uso  dos  símbolos  oficiais  e  dos  que  sejam  utilizados  pela  Ordem  dos Advogados do Brasil”.

Valores e formas de pagamento

Ainda de acordo com o CED, é vedado fazer referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade e até forma de pagamento. Também não é permitido fazer menção ao tamanho, qualidade e estrutura do escritório de advocacia.

Captação de causa ou de clientes

Outra importante proibição é a de não usar expressões que possam iludir ou confundir o público, nem mesmo informações de serviços jurídicos que possam implicar, direta ou indiretamente, na captação de causa ou de clientes. Ou seja, os conteúdos devem ser objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que o escritório se propõe a prestar, para não correr o risco de infringir o CED e o Provimento nº 94/2000.

Correspondências sem solicitação

O escritório de advocacia deve estar atento para não enviar correspondências (incluindo-se e-mail) para uma coletividade de pessoas que não tenham solicitado, previamente, o recebimento de materiais do escritório.

Além disso, recomendamos a leitura do art. 4º do Provimento nº 94/2000. Esse artigo traz uma lista objetiva com 12 proibições que devem ser observadas na publicidade da advocacia, inclusive no momento de criação de anúncios e conteúdo online.

O que os Tribunais de Ética e Disciplina já decidiram?

Como os recursos e ferramentas de publicidade na internet evoluem em grande velocidade, é necessário estar atento às decisões dos TEDs sobre as novas interpretações dadas à legislação. Isso porque as normas sobre publicidade na advocacia não conseguem acompanhar cada novidade que surge online.

Decisões sobre Marketing de Conteúdo Jurídico

São exemplos de decisões recentes e importantes as sessões 608ª, 573ª, 565ª, 549ª e 543ª do TED (OAB/SP), das quais destacam-se as seguintes passagens:

  • Blogs e sites na internet pertencentes a advogados não devem trazer supostos litígios e questões deles decorrentes à balia com o objetivo de ofertar os serviços do escritório para resolvê-los;
  • Não é permitido ao advogado, em qualquer publicidade relativa à advocacia, incluindo site de internet, divulgar forma de pagamento dos honorários, por configurar publicidade imoderada, com objetivo de captar e angariar clientela;
  • Quanto ao conteúdo, deve ser exclusivamente informativo, feito com discrição e moderação, sendo obrigatória a indicação do nome completo do advogado e o número de inscrição na OAB, e admitida referência às áreas de exercício preferencial;
  • Impossível, portanto, a publicidade dos serviços profissionais do advogado em conjunto com outras atividades;
  • É vedada a utilização de expressões imprecisas ou exageradas, ou que extrapolem a modicidade e o caráter informativo com o intuito de chamar a atenção do usuário para seu website.

Vale observar que os quatro pilares da publicidade na advocacia estão presentes em todas as decisões, reforçando-se que, quando não são observados pelo escritório, consequentemente haverá infração às normas éticas da OAB e o escritório de advocacia estará sujeito às sanções disciplinares.

Apesar de todos esses cuidados necessários, quando estão presentes a discrição, a moderação, a sobriedade e o caráter informativo, o Marketing de Conteúdo Jurídico abre muitas portas e é a melhor escolha para quem deseja prospectar clientes pela internet, construir autoridade e dar força ao nome do escritório.

Se você quiser saber mais sobre o assunto, acompanhe nosso blog e veja como fazer Marketing de Conteúdo Jurídico de qualidade, sem ferir as normas da OAB.

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