Publicidade na advocacia: Marketing de Conteúdo Jurídico é permitido pelo Código de Ética da OAB?

Publicidade na advocacia: Marketing de Conteúdo Jurídico é permitido pelo Código de Ética da OAB?

O Marketing de Conteúdo Jurídico não encontra qualquer proibição no Código de Ética e Disciplina (CED) da OAB. Apesar de existir uma lista bem extensa de limites impostos quando se trata de publicidade na advocacia, o profissional e o escritório podem ter website, blog de informações jurídicas, redes sociais, veicular anúncios online e captar e-mails de prospectos interessados em receber constantes informações do escritório, desde que respeitada a discrição e moderação, observando-se a sobriedade da advocacia.

Ou seja, quando feito da forma correta, o Marketing de Conteúdo Jurídico não fere nenhuma regulamentação. Isso porque, na essência, todas as limitações impostas pelo Código de Ética da OAB são decorrentes do fato de que a advocacia não é uma atividade mercantil e nem empresarial, mas, sim, um serviço público com função social.

Por isso, é preciso que o profissional e o escritório de advocacia se concentrem, principalmente, em transmitir informações relevantes e de qualidade, e não em vender um serviço.

Os escritórios de advocacia devem estar atentos àquilo que é permitido para aplicar estratégias de marketing eficientes, sem correr o risco de infringir as normas do Código de Ética da OAB.

A seguir, você confere mais informações sobre as limitações e o que é permitido fazer, tanto online quanto offline, quando se trata de publicidade na advocacia.

As limitações em fazer publicidade na advocacia

Todos os advogados sabem, desde o início das atividades, que o exercício da profissão deve observar, além do Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB. São diversas as disposições desse Código e, entre as mais polêmicas, estão as limitações da publicidade na advocacia.

Entre elas, destacam-se as proibições de anunciar em rádio, cinema, televisão e outdoors, fazer distribuição de panfletos, divulgação de lista de clientes ou de demandas, etc. A lista é bem extensa – veja mais aqui – e está disposta nos artigos 39 a 47 da Resolução nº 02/2015 da OAB.

Mas isso não significa que as limitações vedam totalmente a publicidade na advocacia. Existem algumas formas legais e eficientes de atrair clientes, fazer o nome do seu escritório ser conhecido e criar autoridade no mercado.

O que o Código de Ética da OAB permite

Como já foi citado anteriormente, basicamente, todas as limitações impostas pelo Código de Ética da OAB são decorrentes do fato de que a advocacia não é uma atividade mercantil e nem empresarial, mas um serviço público que tem função social, conforme prevê o art. 2º, § 1º, do Estatuto da OAB.

De fato, é lícito e possível fazer publicidade na advocacia, desde que sejam observadas as regras contidas no CED, em especial, o princípio básico de que a publicidade feita pelo advogado deve ter caráter meramente informativo e sempre deve primar pela discrição e sobriedade.

Tendo isso em mente, vamos conferir quais as principais formas de publicidade permitidas na advocacia, levando-se em consideração o Código de Ética da OAB, o Provimento nº 94/2000 da OAB e relevantes julgados do TED – Tribunal de Ética e Disciplina das seccionais da OAB.

Na internet (inbound marketing ou marketing online)

  • Os escritórios de advocacia podem ter website, blog de informações jurídicas, redes sociais e veicular anúncios online, mantendo-se a discrição e moderação, observando-se a mesma moderação da veiculação em jornais e revistas especializadas*;
  • A presença do escritório de advocacia nas redes sociais é permitida*;
  • A publicidade do advogado veiculada na internet ou em outros meios eletrônicos é plenamente admitida, quando realizada dentro dos parâmetros do Provimento 94/2000 do Conselho Federal. Pode ser feita a publicação de anúncios em outros sites online*;
  • A divulgação do anúncio pode ser por meio de mala direta, via internet e rede social, desde que a publicidade não seja imposta, mas procurada pelo público voluntariamente ou aceita previamente, ainda que de maneira tácita, vedado o envio ao público indistintamente*;
  • Pode-se disponibilizar, no site do escritório de advocacia, meios para que o interessado informe, voluntariamente, seu e-mail e telefone, nos quais vai receber contato posterior*;
  • Pode ser veiculada a publicidade de advogados ou escritórios de advocacia em página de revista jurídica online*;
  • Os escritórios de advocacia podem participar de página de cadastro de profissionais jurídicos na internet*;
  • É permitido o uso de fotografias e logotipos na home page, mas elas devem ser compatíveis com a sobriedade da advocacia*.

Fora da internet (outbound marketing ou marketing offline)

Publicidade na advocacia - offline

  • Considera-se “apenas informativa” e moderada a reportagem jornalística que informa a participação de advogados em seminário jurídico*;
  • É permitida a publicidade de advogados e sociedades de advogados na imprensa escrita, aí entendidos jornais, revistas e periódicos, inclusive nas chamadas mídias eletrônicas, desde que guardadas a discrição, moderação e veracidade das informações lá contidas, levando em consideração dimensões, cores e textos, ou seja, forma e conteúdo*;
  • Pode-se anunciar serviços de correspondente jurídico em revistas e jornais, mas o advogado “deve” utilizar mídias especializadas em Direito, dirigidas aos profissionais*;
  • Comparecer a eventos que premiem o advogado pelo seu trabalho é permitido, sendo que o noticiário do prêmio é considerado uma consequência lógica do evento*;
  • É permitida a divulgação de eventos nos quais o advogado irá participar como palestrante*;
  • É permitido às sociedades de advogados contribuírem com entidades que tenham finalidades sociais, mesmo que haja alguma contrapartida em publicidade, desde que observadas as regras do Código de Ética da OAB*;
  • Na publicidade do advogado em papéis de petição, cartas, envelopes, pastas e placas indicativas, é permitido o uso de logotipo, desde que utilizado de forma discreta, sem conotação mercantilista*.

*Confira aqui as normas e julgados do TED que foram referência para a elaboração da lista acima.

A internet como ferramenta essencial para a publicidade da advocacia

Cada vez mais, a internet se torna essencial na vida de todos nós, e estar presente na web é primordial se você quer ser encontrado em meio a tantos profissionais do mesmo ramo.

A internet fornece ferramentas que estão em completa harmonia com o Código de Ética e Disciplina da OAB e se revelam essenciais para o exercício da advocacia, não apenas facilitando o encontro entre prospecto e profissional, mas também como o principal meio de comunicação entre eles.

A importância de conteúdos de qualidade

Por exemplo: o advogado ou escritório de advocacia pode ter um site que, além de expor o seu nome, área de especialização, contato e endereço, também seja alimentado com bastante conteúdo relevante para um determinado grupo de pessoas.

Dessa forma, é importante ter definida uma área específica de atuação, pois os conteúdos publicados pelo advogado ou escritório abordarão o mesmo tema de diversas formas, com muitos detalhes e informações úteis.

Assim, o site do escritório de advocacia poderá ser encontrado e acessado pelas pessoas interessadas exatamente naquele assunto. Isso aumenta muito as chances de aquelas pessoas verem o escritório como uma verdadeira autoridade e, consequentemente, quando precisarem de serviços de qualidade naquela área, saberão exatamente onde encontrar.

Também é possível ser encontrado online utilizando anúncios no Google Ads, a ferramenta de anúncios do Google – sempre observando as regras abordadas neste texto.

Mas, vale ressaltar, não adianta estar na internet se o escritório não transmitir confiança, seriedade, autoridade e valor para quem o encontrar. E, online, tudo isso só é possível se você tiver bons conteúdos informativos, que sejam realmente úteis e que tenham uma linguagem acessível aos interessados.

Publicidade na advocacia - conteúdos

Agora que você sabe que pode e deve fazer na publicidade online, observando as normas ético-disciplinares, conheça as vantagens e possibilidades do Marketing de Conteúdo Jurídico, crie um site responsivo, um blog, redes sociais e vídeos, todos cheios de excelentes conteúdos, e, com certeza, você será encontrado por quem realmente precisa de você.

Ficou em dúvida sobre algum tema abordado? Confira os outros materiais em nosso blog e aprenda tudo o que você precisa saber para se destacar com qualidade na internet!

 

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